jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020

Divórcio Consensual no Estrangeiro vale no Brasil e independe de processo

A mudança veio através do Novo Código de Processo Civil (NCPC)

Paulo Henrique Brunetti, Advogado
há 4 anos

O divórcio consensual no exterior tem validade no Brasil sem necessidade de processo judicial no território brasileiro. Essa mudança entrou em vigor na última sexta-feira, dia 18/03/2016.

Anteriormente os casais que se divorciavam no estrangeiro, mesmo que consensualmente, tinham que enfrentar duas ações judiciais: uma no exterior, onde normalmente vivem ou viveram, e uma no Brasil, para ratificação daquilo que foi decidido no estrangeiro.

Não fosse o bastante, este processo judicial brasileiro deveria tramitar em Brasília – DF, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), independentemente de onde estivessem morando os ex-cônjuges no Brasil ou onde tivesse sido o último domicílio de qualquer deles em solo brasileiro. Por exemplo, se um homem de Governador Valadares – MG tivesse se casado com uma mulher de Pelotas – RS, tendo ambos se mudado para os Estados Unidos da América após o matrimônio, e, lá vivendo, tivessem se divorciado, perante a lei brasileira eles continuariam como casados para todos os efeitos (compra e venda de imóveis, herança, fiança, impedimento de contração de novo casamento etc.).

A única forma de mudar o status deles para divorciados seria através de uma ação de homologação de decisão estrangeira, que deveria correr no STJ, em Brasília. Daí exsurgia duas grandes celeumas: a) a distância enorme costumava trazer custos altíssimos para um processo deste tipo, muitas vezes impedindo as pessoas de conseguirem o acesso ao Judiciário; e b) o Superior Tribunal de Justiça é um órgão abarrotado de recursos, e as ações que lá se iniciam (como a de homologação de decisão estrangeira) costumavam demorar anos.

Sabiamente o legislador, através do Novo Código de Processo Civil (NCPC), retirou a obrigatoriedade de que as decisões de divórcio consensual tenham que ser homologadas pelo STJ (art. 961, § 5o). Acabou, então, a necessidade de se entrar com uma ação judicial para ratificar aquilo que já se decidira no estrangeiro, e, melhor ainda, eliminou os custos estratosféricos suportados por muitos a fim de custear um processo a tamanha distância, valendo frisar que o Brasil é um país com área imensa, até continental.

Enfim, doravante o cidadão estará mais perto de seus direitos e livre de embaraços ocasionados pela falta de regularização de seu estado civil, podendo, se for de sua vontade, casar-se novamente perante a lei brasileira (o que muitas vezes não acontecia por falta de condição de bancar uma ação em Brasília).

22 de março de 2016.

13 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Ótimo... continuar lendo

Muito obrigado, Welington! continuar lendo

Muito bom e esclarecedor esse artigo. Entretanto, as dúvidas de diversos brasileiros que se divorciaram no exterior ainda permanecem no tocante ao lado prático da medida. Assim, seria de grande utilidade pública se um roteiro detalhado sobre como proceder para que a sentença de divórcio estrangeira seja, de fato, válida para todos os efeitos legais no Brasil. Por exemplo, será preciso contratar advogado no Brasil para fazer a averbação do divórcio no Cartório? É preciso anexar tradução juramentada da sentença estrangeira ao processo? É preciso uma petição ao Juiz de 1a instância? Quais seriam os custos totais aproximados? Obrigado pelo que puder fazer para nos auxiliar no exterior.
Atenciosamente,
José Vicente - Nagoia/Japão continuar lendo

Primeiramente, obrigado pelo seu comentário, José Vicente!
Respondendo aos seus questionamentos:
1) Como isso entrou em vigor há apenas 10 dias, não é de meu conhecimento a existência de uma regulamentação (que seria muito bem vinda);
2) Não será obrigatório contratar um advogado no Brasil, contudo, reputo conveniente para dirimir dúvidas diversas, ainda mais quando há esse tipo de inovação legislativa;
3) Os documentos precisarão ser traduzidos por intérprete juramentado (LINDB, art. 15, d);
4) Não é preciso fazer petição ao juiz de primeira instância. Não haverá processo judicial neste caso (art. 961, § 5º, NCPC). Quem se sentir prejudicado, poderá então acionar a primeira instância a fim de verificar a validade da decisão estrangeira, mas essa é uma situação excepcional, ou seja, só se dará no caso de contestação por algum interessado (NCPC, art. 961, § 6º);
5) Os custos vão variar dependendo do Estado, uma vez que os emolumentos são fixados por cada unidade federativa estadual. No caso de Minas Gerais, ainda não há na tabela a contemplação dessa situação específica, reitere-se, nova. Entretanto, penso que deve prevalecer, no mínimo por analogia, o valor cobrado para a averbação do divórcio nacional, o que fica na faixa de R$ 350,00 (só a averbação, sem prejuízo de eventuais outros documentos que sejam cobrados para levar a efeito a averbação). continuar lendo

Caro Paulo,

Contudo, suponho que ainda há a necessidade da consularização dos documentos, até que seja regulamentado o uso da Apostila de Haia, e a tradução por um tradutor juramentado, não? continuar lendo

Primeiramente, obrigado pelo seu comentário, Laerte!
Sim, é preciso que os documentos estejam dotados de fé pública, o que pressupõe a existência de um tradutor juramentado (LINDB, art. 15, d). continuar lendo

Bem esclarecedor Paulo, mas se eu me casei com uma pessoa estrangeira lá no exterior e agora resido no Brasil, quero me divorciar por aqui, os custos e o processo de divórcio é o mesmo? Ainda tenho que ir no STJ? continuar lendo

Obrigado pelo comentário, Wesley!
Se já tiver se divorciado no exterior e quiser que esse divórcio produza efeitos no Brasil, há 2 hipóteses: a) divórcio consensual; e b) divórcio litigioso.
Na hipótese a, aplica-se o que foi explicitado no artigo. Já na situação b, é necessária a homologação pelo STJ. continuar lendo