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27 de Junho de 2022

Inventário: como saber se o falecido deixou testamento?

Paulo Henrique Brunetti, Advogado
há 6 anos

Inventrio como saber se o falecido deixou testamento

Nos inventários judiciais e extrajudiciais/em cartório[1] é comum vermos a declaração de que o falecido não deixou testamento. Mas afinal, como é possível saber se ele de fato não deixou testamento?

Quando é uma ação judicial, os herdeiros costumam apenas informar, genericamente, que o morto não redigiu testamento.

Já quando o inventário é extrajudicial, isto é, em cartório, os sucessores declaram na escritura o mesmo, ou seja, que o finado não deixou testamento, sem, no entanto, produzir prova alguma disso.

Inventrio como saber se o falecido deixou testamento

Em alguns Estados, ao menos no procedimento em cartório, já era exigida uma prova da inexistência de testamento. É o caso de São Paulo[2] e Rio Grande do Sul[3]. Noutros, a mera declaração dos interessados bastava, embora a afirmação vinculasse os declarantes para fins de responsabilidade civil e penal. Era o que acontecia, por exemplo, em Minas Gerais[4].

Penso que os lugares onde a certidão era exigida davam mais segurança que aqueles que não o faziam. Isso porque a simples afirmação dos interessados servia em alguns Estados para tomar como verdadeira a ideia de que o morto não deixou testamento. Enxergo aí alguns problemas, os quais passo a elencar.

Inventrio como saber se o falecido deixou testamento

Em primeiro lugar, é possível que os herdeiros sequer saibam da existência do testamento, principalmente nas hipóteses de testamento cerrado (também chamado de testamento secreto)[5], que são aqueles que ficam em segredo, não podendo ser abertos antes do falecimento do testador.

Nesse caso, os sucessores declarariam, inocentemente, que inexiste testamento, se responsabilizando civilmente e criminalmente, quando, na verdade, o documento foi feito, todavia, não foi levado ao conhecimento deles. Não é preciso muito esforço para imaginar o tamanho da confusão que seria gerada.

Inventrio como saber se o falecido deixou testamento

Além disso, há a hipótese de os herdeiros legítimos, que são aqueles que herdam apenas pelo vínculo familiar com o finado (diferentemente dos herdeiros testamentários, que recebem herança porque o morto assim o quis), quererem omitir a existência de testamento, a fim de prejudicar o sucessor contemplado pelo documento[6].

Para evitar que situações como essas pudessem acontecer, o Conselho Nacional de Justiça resolveu o problema recentemente (14/07/2016), determinando[7] que tanto os juízes (inventário judicial) quanto os tabeliães (inventário em cartório) deverão obter uma certidão de inexistência de testamento, acessando um sistema nacional online de cadastro de testamentos, o RCTO (Registro Central de Testamentos On-Line)[8].

Inventrio como saber se o falecido deixou testamento

Um fato muito interessante é que qualquer pessoa pode acessar o banco nacional para verificar a existência de testamento, através do seguinte link: http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/.

Com isso, seja por erro, seja por má-fé, tornou-se impossível deixar um testamento esquecido ou ocultado. Enfim a última vontade do falecido será cumprida. Ganha os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé.

Inventrio como saber se o falecido deixou testamento


[1] Para saber mais sobre inventário em cartório/extrajudicial, recomendo a leitura deste artigo.

[2] Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nº.333/2007 e400/2012.

[3] Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul nº044/2007.

[4] Art.1966 do Provimento da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais nº.2600/2013.

[5] Cf. Arts.1.8688 e ss. DoCC/20022.

[6] Ver, a propósito, o que dispõe o art.1.7888 doCódigo Civill.

[7] Provimento nº.566/2016 do CNJ.

[8] O RCTO é mantido pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).

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23 Comentários

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Prezado Dr. Paulo,

Excelente artigo.
Para conhecimento, está consulta é feita através do CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, e apesar de ser cobrada uma taxa, não está disponível no sistema para o Estado de Minas Gerais.
Após fazer o acesso ao site, este emite um boleto para ser pago, e apos o pagamento a parte recebe um e-mail onde constará que este acesso ainda não está disponível no Estado de Minas Gerais.
O CNJ publicou uma exigência que ainda não pode ser cumprida.
Abs. continuar lendo

Obrigado, Luisa! Exatamente. MG ainda não está 100% informatizado no que tange aos atos cartorários, no entanto, creio que num futuro próximo a novidade estará funcionando para Minas, eis que o Provimento da CGJ de 2013 já passou a obrigar que os tabeliães lançassem os testamentos na base de dados, e o TJMG também solicitou que os cartórios passassem a alimentar o sistema com os já existentes (dentre outros atos notariais aptos a figurarem no banco nacional). continuar lendo

Boa noite Dr.
O link não abre:

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You do not have permission to view this directory or page using the credentials that you supplied. continuar lendo

Prezado Dr. Paulo,

Inicialmente parabenizo-o pelo excelente texto. Extremamente informativo e bem redigido. Entretanto, ao buscar o provimento 56/2016 do CNJ, não o localizei. Bem como na busca feita pelo termo "testamento". O senhor tem certeza de que foi este o número? Grato e parabéns, novamente. continuar lendo

Prezado (a),
Procure no google, por Provimento 56 de 2016, do CNJ.
De qualquer maneira segue o link para acesso:
http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/07/256d7be29a07e705981373ef1d171ccc.pdf
Abs. continuar lendo

Obrigado, Tadeu! Sim, está no site do CNJ, inclusive em versão digitalizada, com a assinatura da Corregedora Nacional de Justiça: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/07/256d7be29a07e705981373ef1d171ccc.pdf continuar lendo

Muito bom. parabéns continuar lendo

Obrigado, Risoleta! continuar lendo