jusbrasil.com.br
4 de Abril de 2020

Viúvo(a) tem direito de continuar a morar no imóvel do casal

Paulo Henrique Brunetti, Advogado
há 3 anos

Vivoa tem direito de continuar a morar no imvel do casal

Mal o cônjuge falece, aparecem filhos do (a) falecido (a) querendo se apossar do imóvel onde ele vivia e dali enxotar o (a) viúvo (a). O que eles não sabem é que o (a) viúvo (a) tem direito de continuar a morar no imóvel que era do casal.

Para fácil entendimento, usarei um exemplo bem simples. Suponha que José e Maria sejam casados.

Antes, porém, José já havia sido casado com Letícia, com quem teve 3 filhos.

Com a morte de José, os filhos que teve com Letícia logo procuram Maria pedindo que ela desocupe o imóvel em que morava com José desde que se casaram.

Vivoa tem direito de continuar a morar no imvel do casal

Acontece que José só deixou como herança esta casa e um carro, não tendo deixado outro imóvel a inventariar.

Dessa maneira, com a saída de Maria da casa, ela não terá para onde ir, pois mesmo que ela participe da herança de José[1], só receberá uma parte do imóvel, insuficiente para comprar outro.

Já se o casal tivesse adquirido outros imóveis, somando os percentuais recebidos em cada um deles, Maria provavelmente conseguiria comprar outra casa[2].

Por isso, em casos de inventário onde só há um bem imóvel a partilhar, o (a) viúvo (a) poderá continuar a morar no local. É o chamado direito real de habitação.

Vivoa tem direito de continuar a morar no imvel do casal

Assim, independentemente do regime de bens de casamento entre José e Maria, ela terá direito de permanecer morando no imóvel que era destinado à residência do casal (art. 1.831 do Código Civil).

Vivoa tem direito de continuar a morar no imvel do casal

Porém, esse direito não é ilimitado. Assim, a viúva só poderá ocupar o imóvel gratuitamente para ali manter a moradia com sua família.

É vedado à viúva alugar ou até emprestar o imóvel a terceira pessoa. O uso fica restrito à mera habitação (art. 1.415, CC).

Com isso o (a) viúvo (a) se torna dono do imóvel?

O direito de habitação não se confunde com o direito de propriedade.

O proprietário pode vender, arrendar, alugar, usar, dispor, entre outras prerrogativas. Por outro lado, quem detém o direito real de habitação só pode utilizar o bem para nele permanecer como sua moradia.

Vivoa tem direito de continuar a morar no imvel do casal

Dessa forma, o (a) viúvo (a) não se torna dono. No caso de morte deste (a), o dinheiro apurado em eventual venda do imóvel não será dos herdeiros do (a) viúvo (a), e sim dos sucessores do cônjuge do (a) viúvo (a) que havia falecido antes.

Mas e o (a) viúvo (a) na união estável, como fica?

Vivoa tem direito de continuar a morar no imvel do casal

Vou mudar o exemplo. Suponha que José e Maria, ao invés de casados, vivessem em união estável.

Com a morte de José, Maria teria o direito de habitar o imóvel em que moravam, do mesmo jeito que aconteceria se eles tivessem se casado?

A resposta é sim. De fato, a Constituição Federal (art. 226, § 3º) equiparou em muitos aspectos a união estável ao casamento, para fins de proteção pelo Direito.

Nesse passo, em situação desta estirpe não há diferença a exigir tratamento divergente entre a união estável e o casamento[3]-[4].

Destarte, o (a) companheiro (a) viúvo (a) terá o direito real de habitação, isto é, poderá manter sua moradia na casa, desde que seja este o único bem imóvel a inventariar.

Vivoa tem direito de continuar a morar no imvel do casal

Os tribunais, inclusive, têm amplo amparo recente a esta tese[5].


[1] Isso dependerá do regime de bens adotado. Há, entretanto, quem defenda, mesmo na jurisprudência, que o cônjuge participaria da herança do outro independentemente do regime patrimonial do casamento, que só influenciaria na quantificação das cotas-partes da partilha de bens.

[2] Talvez não no mesmo padrão (dependendo, compraria até uma melhor), contudo, ela não ficaria sem moradia.

[3] Nesse sentido é o Enunciado nº.1177 da I Jornada de Direito Civil: “O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n.9.2788/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.8311, informado pelo art. 6ºº, caput, daCF/888.”.

[4] O teor do Enunciado nº.1177 da I Jornada de Direito Civil talvez não tenha sido tão feliz quanto desejou sê-lo. Ao afirmar que a Lei Federal nº.9.2788/1996 (Lei da União Estável) não foi revogada, com o escopo de demonstrar que o direito real de habitação conferido ao (à) companheiro (a) estaria ainda positivado, não advindo apenas da analogia, invocando tacitamente o seu art. 7ºº, caput, acabou por, inopinadamente, trazer à baila a discussão acerca da aplicabilidade ou não do seu parágrafo único, que afirma que o (a) companheiro (a) perderá tal beneplácito se constituir nova união ou casamento. Esta previsão não tem correspondência no art. 1.831 do CC/2002, de sorte que a viuvez oriunda de matrimônio concede o direito de habitação vitalício ao cônjuge. Penso que o melhor teria sido apenas se valer da hermenêutica analógica, com base no princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), e considerar que o Código Civil não derrogou, mas ab-rogou a Lei da União Estável, incluindo a restrição que constava do parágrafo único do seu art. 7º.

[5] AgRg no AREsp 671.118/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015; REsp 1203144/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 15/08/2014; REsp 1204425/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 05/05/2014.

120 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parece-me que o artigo deixou uma dúvida crucial a ser esclarecidas: A “casa” deixada por João fora adquirida na constância do casamento com Letícia ou com a própria Maria? Se a resposta for que o imóvel veio da primeira núpcia, então João e Maria não habitavam uma casa de João, mas sim uma casa de João em co-propriedade com seus 3 filhos. No caso os filhos de João, herdeiros de Letícia, formavam com o Pai um condomínio. Nesse caso, o STJ já decidiu que: 10) Não subsiste o direito real de habitação se houver co-propriedade sobre o imóvel antes da abertura da sucessão ou se, àquele tempo, o falecido era mero usufrutuário do bem. Acórdãos REsp 1184492/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 01/04/2014. Vide: http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/304748002/ferramenta-jurisprudencia-em-teses-do-stj-edicaon50-união-estável
O TJSP, em decisão que agora não me lembro o endereço eletrônico da jutisprudencia, decidiu que se for o caso do (a) viúvo (a) permanecer no imóvel em co-priedade entre o falecido e os filhos de primira núpcias, devera o (a) viúvo (a) pagar aluguel de 50% da parte do imóvel que não foi objeto da sucessão. continuar lendo

Exatamente.

O autor pintou uma situação nesse sentido (genitora pré-morta e questionamento de filhos acerca da ocupação de madrasta/padrasto em imóveis em que descendentes são proprietários) apesar de ter deixado isso implícito.

Dificilmente filhos fariam isso com a própria mãe. Esse tipo de litígio se dá geralmente com madrasta/padrasto em imóvel particular do de cujus adquirido com ascendente dos filhos (primeira união).

Não só a Min. Nancy mas o Min Luis Felipe Salomão já decidiu nesse sentido também (abaixo):

DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO ABERTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO.
1. Em matéria de direito sucessório, a lei de regência é aquela referente a data do óbito. Assim, é de se aplicar ao caso a Lei n. 9278⁄1996, uma vez que o Código Civil ainda não havia entrado em vigor quando do falecimento do companheiro da autora, ocorrido em 19⁄10⁄2002.
2. Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos.
3. O direito real à habitação limita os direitos de propriedade, porém, quem deve suportar tal limitação são os herdeiros do de cujus, e não quem já era proprietário do imóvel antes do óbito e havia permitido sua utilização a título de comodato.
4. Recurso especial não provido.

RESP 1212121/RJ

Aliás, sinceramente, o CC/2002 é um desastre em matéria sucessória. O CC/1916 era muito mais sensato e justo, em minha humilde opinião.

A preocupação excessiva com o cônjuge sobrevivente em uma era em que se verifica cadas vez mais tantas uniões efêmeras, sociedade conjugal de três (poligamia), etc, vai só minar cada vez mais o conceito tradicional de família, que também merece ser tutelado.

Triste... continuar lendo

Olá, @beta1234 ! Na verdade, se reler o artigo, verá que a resposta está no próprio texto. Com efeito, impossível seria a copropriedade com os herdeiros de Letícia, vez que você está presumindo que ela é falecida e não há nada disso na redação. Se não há, é porque ela viva está.
Nesse passo, como José se casou com Maria, ele já se divorciou de Letícia. Logo, a partilha de bens entre José e Letícia já ocorrera.
Assim, se José agora deixou uma casa como herança, este imóvel é somente dele.
O caso de condomínio que fora julgado com grande repercussão pelo STJ não tem aplicabilidade ao exemplo dado. Teria sido interessante se você tivesse colocado num contexto complementar, não corretivo. Aliás, normalmente os aprofundamentos temáticos eu sempre deixo para os comentários (cf. outros artigos de minha autoria), eis que muitos precisam apenas da informação mais imediata, mormente os leigos. continuar lendo

Olá, @brunonadalin ! Na verdade, se reler o artigo, verá que você não atentou totalmente ao exemplo. Com efeito, impossível seria a copropriedade com os herdeiros de Letícia, vez que você está presumindo que ela é falecida e não há nada disso na redação. Se não há, é porque ela viva está.
Nesse passo, como José se casou com Maria, ele já se divorciou de Letícia. Logo, a partilha de bens entre José e Letícia já ocorrera.
Assim, se José agora deixou uma casa como herança, este imóvel é somente dele.
O caso de condomínio que fora julgado com grande repercussão pelo STJ não tem aplicabilidade ao exemplo dado. continuar lendo

Prezado Dr. Paulo,

Por primeiro congratulo-o pelo artigo, visto que elucidativo e bem escrito. Ainda que ao exemplo dado não caiba os arestos suscitados (copropriedade com filhos anterior ao óbito do de cujus), o texto (repleto de ilustrações de idosos fofinhos e filhos "malvados"), ao meu ver, não retrata exatamente o que se verifica na prática atualmente (pelo menos com o quanto já me deparei).

Por esta razão, o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente não tem sido entendido de forma absoluta, principalmente em situações de casamentos tardios (curta duração) ou contraído com doente terminal, geralmente impulsionados por perspectiva de herança - algo que, infelizmente, se verifica com certa frequência.

Mas repito, tudo depende do caso. Por óbvio que tal instituto preza pela tutela daqueles que passaram uma vida ao lado de seu par e não podem ser desamparados justamente quando de seu óbito. Nestes casos o direito real de habitação é uma benção.

Mas, generalizar que "mal o cônjuge falece, aparecem filhos do (a) falecido (a) querendo se apossar do imóvel onde ele vivia e dali enxotar o (a) viúvo (a)" me parece um pouco temerário...

Apenas isto.

Um abraço continuar lendo

Obrigado, @brunonadalin !
Como tudo no Direito, não se pode generalizar. Não foi o que fiz.
As imagens são meramente ilustrativas de uma estória aqui contada, e retratam fielmente o enredo.
De forma alguma olvidei que em muitas situações a situação seja inversa. Na minha vivência, porém, ainda mais quando o (a) falecido (a) tem filhos de mais de um casamento, o cônjuge tende a ser preterido, todavia, isso não é uma regra inflexível. continuar lendo

Muito boa a publicação. Obrigado por compartilhar. A idéia do Legislador é sempre muito bem pensada e nesse caso é uma boa medida de Justiça. Pena que o nosso "legislador" atual é tão ruim. Essas histórias são realmente muito tristes e contam o que é o ser humano realmente, longe de seus perfis perfeitos nas redes sociais. Lembro de um colega de faculdade que trabalhava no juizado especial comentando em sala de aula sobre uma audiência que ele havia participado na qual uma senhora idosa, cuja aposentadoria não estava sendo suficiente que não teve alternativa senão acionar os filhos pedindo pensão alimentícia. Não sei porque essa questão estava sendo resolvida no Juizado Especial. Ela tinha seis filhos e o mais pobre deles era médico. Esse colega comentava, justamente, a dificuldade que foi para que os seis concordassem em pagar uma pensão de um salário minimo e só entraram em acordo depois que esse colega, que também já era um senhor mais idoso, deu um "lava cara" nos filhos. Isso é deprimente, porque essas coisas acontecem. Mal o defunto é enterrado e a briga por dinheiro começa, onde famílias e irmãos se desfazem e viram inimigos, quando não acontece coisa pior. continuar lendo

Obrigado, @nilorodarte !
Infelizmente, são muitos os casos de abusos ocorrentes logo após a morte de alguém. Mal os olhos fecham e começam as contendas. continuar lendo

Me preocupa profundamente esta lei, pois estou vivendo exatamente esta situação.
Meu pai estava com câncer terminal, sempre foi meu porto seguro, me ajudando na criação do meu filho (sou sua única filha) ele conheceu uma pessoa quando estava doente, ficou 14 meses casado com uma moça 3 anos mais nova do que eu, que ficou com uma excelente pensão e agora ela exige o direito real de habitação da nossa única casa, que foi adquirida através de herança familiar (conforme documentos comprobatórios no processo).
Eu e meu filho pequeno agora somos obrigados a morar de aluguel pois nem no meu imóvel eu posso entrar, vou morrer antes dela e nunca poderei utilizar o único bem que meu pai me deixou.
Sinceramente, acho que os critérios dessa lei deveriam ser mais profundos. Agora tenho que contar com Deus e com o discernimento do Juiz para ter o meu direito de propriedade resguardado. continuar lendo

Você vive situação similar de uma amiga minha, e a amada não tinha pudor nenhum de desfilar com os amantes, enquanto o seu "amor" agonizava no hospital,
tudo é muito injusto quando não se conhece a verdadeira história, muito fácil julgar os filhos como desalmados continuar lendo

Claudia, boa tarde.
O direito real de habitação não é absoluto. Ele deve ser interpretado de forma ponderada, pois limita o direito de propriedade dos herdeiros.
Notadamente no seu caso que poderá nunca exercer esse direito, já que cônjuge supérstite é mais nova.
Existem decisões neste sentido para casos semelhantes ao seu. continuar lendo

Sou leigo no assunto, mas pelo que me consta, se ela ficou junto com seu pai 14 meses, não tem direito a herança. Salvo engano, o tempo mínimo a que ela faz jus até então, era de 5 anos, passando para 2 anos (24 meses) no mínimo. Ademais, como você relata, a casa é direito de herança de seu pai, logo fora adquirido antes da união estável com essa moça. Você na qualidade de filha única, na linha de sucessão é a próxima herdeira e proprietária, passando daí, para seu filho. Não entendo o que esse juiz pensou na hora de decidir na audiência.
Prevalecendo o bom senso, seria muito bom que vocês duas se unissem, ambas respeitando a memória do seu pai (que não está nada satisfeito vendo essa briga e você completamente desamparada) e vivessem numa boa, mas, na minha opinião e pelo pouco que sei, a propriedade é sua. Vai um toque aqui, não sei nem se ela faz jus a pensão que seu pai deixou. Pelo período mínimo de 24 meses, ela "viveu" com seu pai apenas 14 meses. É um outro ponto que deve ser analisado juridicamente, pois acredito, que por ser filha única, o direito talvez possa ser seu. Espero ter contribuído e fique com Deus e muita paz e felicidades. continuar lendo

Obrigada por todas as opiniões! O juiz ainda não deu a sentença, meu pai infelizmente não teve tempo hábil para fazer o testamento mas quando adquiriu o imóvel, declarou no IRPF que o bem havia sido adquirido através de herança familiar, justamente para nos resguardar no futuro (ele sabia que estava doente mas tinha esperanças de que venceria o câncer).

No fim, eles já estavam dormindo em quartos separados e ela estava namorando outra pessoa (com quem ela está até hoje e morando com ele na minha casa). Um dos diagnósticos dos medicos, além do câncer, foi a desnutrição, pois como ela deixava meu pai sozinho, ele só conseguia fazer miojo.

Eu moro em outro estado com meu filho, onde nasci, resido e faço faculdade, quando pedi licença do emprego e consegui convencer o pai do meu filho a autorizar nossa mudança para a Paraíba para poder ficar com meu pai (moro em MG), pois temos guarda compartilhada e ele não abre mão do meu filho ficar com ele, no dia do meu vôo para lá, meu pai morreu subitamente.

Desde então luto há 6 anos por uma sentença, já foi comprovado que ela não teria direito a casa, mas como ela entrou com o pedido de direito real de habitação, contestamos mas estamos aguardando há um ano a decisão do juiz.

Meu filho era a paixão do meu pai, sei que ele fez, dentro de toda sua falta de informação, o que pôde para nos resguardar, e eu busco de todas as formas lutar pela nossa casa, porque preciso dar uma segurança ao meu filho. Não falo de um patrimônio de alto valor e sei que a pensão dela é mais do que suficiente para uma mulher de 34 anos viver (R$ 6.000,00). Obrigada mais uma vez a todas as dicas. continuar lendo

Acho que com um pouco de "boa vontade" do INSS (e eles adoram ter boa vontade nesses casos) é capaz dela perder tal pensão. Fácil isso dai ser visto como "fraude previdenciária". Se a moça fosse um pouco mais inteligente ficaria quietinha com os 6 mil e bem longe da família.

http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2015/05/justiça-desconfia-de-união-entre-nora-com-sogro-beira-da-morte-no-pr.html continuar lendo

Você disse tudo. É um absurdo os juízes se arvorarem o direito de passar por cima da vontade do 'de cujus' q se quisesse q a companheira ficasse com o imóvel, deveria ter deixado essa instrução por escrita. Acham q estão fazendo algum bem, mas na verdade, estão pisando nos direitos alheios e desrespeitando os filhos da relação. Colocam os filhos como se fossem interesseiros e malvados e a outra, a amásia, a concubina, aquela com quem ele não se casou e se o fez não se deu ao trabalho de fazê-lo em comunhão total de bens para q ela ficasse com tudo. E digo mais, e se essa casa foi adquirida antes de se juntar com a amásia? Enfim, os errados são os filhos, já foi decretado pelo digníssimo poder 'superior' e seus direitos serão alijados. Eu fico enojada com os rumos que o direito de 'família' tem tomado. Aliás, não existem mais famílias. continuar lendo

Olá, @mayrink79 !
Sua situação não é exatamente a mesma da narrada no meu artigo. Para sua felicidade, ela é muito parecida, porém tem uma diferença peculiar que muda tudo: você é coproprietária (ou seja, também é dona) do imóvel.
Nesse caso não persiste o direito real de habitação.
Se por acaso o imóvel estava só em nome do seu pai, mesmo assim você pode provar que foi comprado com dinheiro seu (sub-rogação real), de outra herança, e pedir que seja declarada proprietária, afastando o direito de habitação. continuar lendo

Olá, @debboramr ! Eu contei apenas uma estória ilustrativa. Não se pode de forma alguma generalizar, até porque reputo eu ser um bom filho, não um desalmado. Rs! continuar lendo

"Mal o cônjuge falece, aparecem filhos do (a) falecido (a) querendo se apossar do imóvel onde ele vivia e dali enxotar o (a) viúvo (a)".

Ainda bem que existe a lei, para se contrapor a este mundo esquisitíssimo em que vivemos. continuar lendo

É uma situação muito complicada, quando casaram já sabia que a casa era do conjugue e após sua morte dos filhos, entrou na situação sabendo, não tem que dar uma de vítima, minha mãe é viúva e acho o cúmulo se viesse a casar e em caso de falecimento o seu marido ficasse tendo direito a morar na casa que é nossa, dos filhos, é só o que faltava. Da mesma forma que sou divorciada e acho o cúmulo caso eu venha a casar e depois falecer, o viúvo tenha direito a ficar no apartamento. Por isto que tem que haver contrato, caso eu venha a casar já deixo registrado em cartório o apartamento é somente da minha filha, não concordo que ninguém usufrua do é dela. continuar lendo