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21 de Agosto de 2019

O idoso é obrigado a se casar com separação de bens? Nem sempre

Paulo Henrique Brunetti, Advogado
há 7 meses

     

Tornou-se um clichê dizer que o idoso é obrigado a se casar com separação de bens. Nem sempre, porém, essa regra é aplicável.

Demonstrarei duas situações em que a norma não tem lugar. Contudo, primeiro é preciso discernir a partir de qual idade há a obrigação da separação de bens.

Qual a idade em que o idoso é obrigado a se casar com separação de bens? 60 ou 70 anos?

Realmente a lei[1] determinava que os maiores de 60 anos de idade não poderiam se casar senão pelo regime de separação obrigatória de bens.

Essa idade foi reforçada pelo Estatuto do Idoso, que reconheceu a vulnerabilidade social do idoso e o conceituou como todo aquele que possui idade igual ou superior a 60 anos[2].

Porém, no ano de 2010 uma nova lei[3] modificou isto. A partir de então, somente quem é maior de 70 anos é que forçosamente se casará com separação de bens.

1ª hipótese – Idoso com idade entre 60 e 69 anos

Como visto, a idade para a separação obrigatória de bens passou de 60 para 70 anos.

Nesse prisma, não é correto afirmar que o idoso deve sempre se casar sob o regime da separação. Apenas o idoso maior de 70 anos é que está vinculado a esta regra.

De fato, o idoso com idade entre 60 e 69 anos não está obrigado ao regime da separação de bens, e mesmo assim não deixa de ser considerado idoso, de acordo com o Estatuto do Idoso.

2ª hipótese – Se antes do casamento o idoso já vivia em união estável

Na união estável o regime de bens é o da comunhão parcial de bens, exceto se for feita escritura pública definindo regime diverso[4].

Caso o idoso já viva em união estável antes de completar 70 anos, idade em que a separação de bens seria obrigatória, poderá optar por transformar essa união em um matrimônio regido pelo mesmo regime que vigia na união estável.

Para isso, deverá requerer a conversão da união estável em casamento[5], o que pode ser feito em cartório[6] ou judicialmente.

Dessa forma, se antes de completar 70 anos o idoso já vivia em uma união estável com comunhão parcial de bens, ou mesmo em outro regime, como o da comunhão universal[7], poderá mantê-lo ao transformar sua união estável em casamento.

Isso porque o matrimônio apenas formalizará aquilo que antes era mais coloquial[8] e mais inseguro[9], a união estável. Como mera formalização, não se considera que o casamento começou ali, e sim desde quando o casal se uniu com intenção de constituir família.

Assim, se aos 50 anos uma mulher inicia união estável com um homem, regida pela comunhão parcial, mas aos 72 anos decide formalizar esta união em casamento, não estará obrigada a escolher o regime de separação de bens.


[1] Código Civil, art. 1.641, inc. II.

[2] Art. da Lei Federal nº. 10.741/2003.

[3] Lei Federal nº. 12.344/2010.

[4] Cf. art. 2º, alínea g, do Provimento nº. 37/2014 do CNJ, e REsp 1.481.888 – SP.

[5] A título elucidativo, vide a Normativa Mínima do Registro Civil das Pessoas Naturais proposta pelo Conselho Nacional de Justiça em 2014.

[6] Desde que preenchidos os requisitos, os quais não adentrarei nesta oportunidade, porque demandaria um artigo somente para explicar quais são.

[7] Neste caso, indispensável a escritura pública de união estável.

[8] Uma sociedade de fato, quase sempre sem qualquer registro público, o que gera enorme insegurança jurídica a terceiros.

[9] Sob o ponto de vista jurígeno (vide nota de rodapé nº. 4).

7 Comentários

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Ou a pessoa tem a capacidade civil preconizada no art. 104, e é considerado capaz, para todos os efeitos - trabalhar, pagar as contas, resolver sobre suas questões médicas, sobre seu dinheiro - ou a pessoa é incapaz e deve ser interditada e ter um curador. Não dá para ser um pouco de cada. O idoso de 70 anos, se não interditado, pode tudo, menos decidir com q regime quer casar. Isso é uma afronta. Um desrespeito. Se ele não é interditado e pode tomar todas as decisões da vida dele, como quer casar é só mais uma delas que o Estado não tem q se intrometer. Menos Estado, por favor. continuar lendo

Cumpre-nos lembrar que, quando viúvo, o idoso precisa de, primeiro, ter o inventário do espólio do seu ex cônjuge formalizado.
Quanto à regra do 70, devemos concordar só porque a lei assim o diz. Entretanto, sou da opinião de que uma nova lei seja promulgada, flexibilizando e limite de idade, pois há pessoas com mais de setenta anos que, se comparadas com outras com menos de setenta, são mais saudáveis, lúcidas e habilidosas que as ditas "idosas". Mas para isto é necessário a aferição por uma autoridade médica - junta ou um profissional habilitado, de idônea reputação. continuar lendo

Parabéns, excelente artigo! continuar lendo

Excelente artigo! continuar lendo