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4 de Abril de 2020

Não há prisão se dívida de pensão alimentícia é cobrada há anos

Paulo Henrique Brunetti, Advogado
há 2 meses

Dizem que um dos maiores riscos de prisão no Brasil é por dívida de pensão alimentícia.

Realmente, se o devedor de alimentos ficar inadimplente, o credor pode pedir sua prisão por meio de uma ação de execução[1]-[2].

Contudo, é sabido que autoriza a prisão somente o atraso dos 3 últimos meses da pensão alimentícia, assim como dos meses que se passarem durante o processo, até que haja o pagamento[3].

Porém, há casos em que o devedor não é preso imediatamente, o que pode acontecer por não ter sido encontrado ou por estar se ocultando do oficial de justiça, por exemplo.

Uma situação desse tipo pode durar muitos anos, acumulando uma dívida de centenas de milhares de reais.

Finalmente, quando o alimentante for preso, será muito difícil que tenha condição de arcar com o débito imediatamente para ser libertado.

Além disso, por mais difícil que seja, de alguma forma o credor da pensão conseguirá sobreviver durante a inadimplência, em regra.

É aí que mora o ponto polêmico: a prisão visa coagir o devedor a quitar seu débito rapidamente, a fim de que o credor possa sobreviver. Entretanto, se este sobreviveu, qual seria a razão da privação da liberdade[4]?

O atual sistema condiciona a prisão à finalidade específica de garantir que aquele que tem direito aos alimentos tenha garantida a sua sobrevivência. Quando se passam anos sem pagamento da pensão e mesmo assim o credor vence as dificuldades daí decorrentes, a necessidade da privação da liberdade do devedor começa a ser questionada.

Sob esse fundamento, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que nesse tipo de caso não deve haver prisão, desde que o devedor pague os 3 últimos meses da pensão, visando proteger a sobrevivência do credor, ao menos à época em que for feita a quitação[5].

Isso não significa que a dívida dos meses anteriores será perdoada, mas apenas que sua cobrança não será feita mediante prisão civil[6].

Assim, deverá o credor se dedicar exclusivamente a penhorar bens do devedor.


[1] Arts. 911 e ss. da Lei Nacional nº. 13.105/15.

[2] Ou por cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos (arts. 528 e ss. do CPC/2015).

[3] Código de Processo Civil, art. 528, §§ 3º, 5º, 6º e 7º.

[4] Não estou entrando no mérito da viabilidade ou não prisão por dívida, alimentar ou não. Apenas estou explicando que a justificativa jurídica em vigor para o cerceamento da liberdade é a sobrevivência atual do alimentando, o que traz consectários sensíveis, como explanado na continuidade deste artigo.

[5] O posicionamento é capitaneado pela Terceira e Quarta Turmas, bem como pelo presidente do STJ.

[6] Cf. art. 530 c/c art. 831 do CPC.

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