1 - Princípio da boa fé objetiva. Quem tem o ônus de provar que a prova é falsa materialmente ou formalmente é a parte contra quem ela é produzida e há incidente próprio pra isso. 2 - Decisão
Parabéns ao Governo Federal, o Brasil precisa avançar cada vez mais nesse sentido de digitalizar os documentos oficiais e eliminar a papelada que só atrapalha.