Paulo Henrique Brunetti Cruz, Advogado

Paulo Henrique Brunetti Cruz

Governador Valadares (MG)
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Sobre mim

Sócio Honorário da Academia Brasileira de Dir. Processual Civil
Sócio Honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil – ABDPC. Membro Efetivo da Associação de Direito de Família e das Sucessões - ADFAS. Ex-Adjunto da Procuradoria dos Municípios de Marilac/MG e Jampruca/MG. Ex-Adjunto da Procuradoria das Câmaras Municipais de Alpercata/MG, Jampruca/MG e Periquito/MG. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE. Advogado militante nas áreas de Direito de Família, Direito das Sucessões (Inventário) e Direito Público Municipal. Parecerista. Articulista jurídico.

Verificações

Paulo Henrique Brunetti Cruz, Advogado
Paulo Henrique Brunetti Cruz
OAB 131,003/MG

Autor (Desde Jun 2016)

Comentarista (Desde Jun 2016)

Principais áreas de atuação

Direito Processual Civil, 29%

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...

Direito de Família, 29%

É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

Direito Público, 23%

Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de...

Direito Civil, 17%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Comentários

(280)
Paulo Henrique Brunetti Cruz, Advogado
Paulo Henrique Brunetti Cruz
Comentário · há 3 dias
Olá, @amoraiza ! Muito interessante sua dúvida. Vamos lá.
A doutrina em geral não enfrenta este tema. Assim, resta interpretar o ordenamento jurídico como um todo.
Em primeiro lugar, importante lembrar que o sistema jurígeno contém normas que visam coibir a prática de ilegalidades, sem, contudo, garanti-las totalmente "in concreto". Pense-se, por exemplo, na proibição de matar: há uma pena para quem comete homicídio, porém, não há garantia de que não se será vítima deste tipo de delito.
Nesse diapasão, é consenso que a pessoa designada para fazer cumprir o codicilo é considerada testamenteira. Assim, sujeita-se às mesmas regras que o testamenteiro.
Sabe-se que a função do testamenteiro decorre expressamente da lei (art. 1.976 do CC), consistindo no dever de fazer cumprir a última vontade do morto. Dessa maneira, quando não o faz, pratica ato ilícito (art. 186, CC).
Noutro turno, sabe-se que os direitos da personalidade podem ser reclamados pelo cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau (CC, art. 12, parágrafo único).
A mim parece claro que tamanha omissão, com conotação clara de má-fé acentuada, viola o princípio da dignidade da pessoa humana do falecido (art. , III, CF/88), exercitável por parentes do "de cujus", como supramencionado.
Configurada, pois, a ilicitude, cabe a indenização correspondente, nos ditames do art. 927 do Código Civil.
Para SOLUCIONAR a questão e EVITAR que seja necessário isso ocorrer (o escopo não é reparar danos, mas preveni-los), tal qual acontece com o testamento (sujeito ao mesmo tipo de omissão dolosa), foi criado um sistema nacional "online" de cadastro de testamentos, o RCTO (Registro Central de Testamentos On-Line). O ideal é que tal seja expandido, inclusive para comportar também os codicilos, com a obrigatoriedade de os serviços notariais nele lançarem registro. Isso traria segurança jurídica efetiva, posto que, se o finado não tiver alguém de confiança para deixar documento meramente particular, contará com a plataforma, que, cogentemente, deveria ser consultada pelos juízes logo ao expedir autorização para enterro/cremação, bem como pelos magistrados e cartórios ao tramitarem inventários judiciais e extrajudiciais (aqui, é preciso inserção legislativa).
Sobre esse tema, escrevi um artigo, inclusive: https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/368119005/inventario-como-saber-seofalecido-deixou-testamento .
Paulo Henrique Brunetti Cruz, Advogado
Paulo Henrique Brunetti Cruz
Comentário · há 3 dias
Olá, @tiagojp ! Muito interessante sua pergunta. Vamos lá.
A doutrina em geral não enfrenta este tema. Assim, resta interpretar o ordenamento jurídico como um todo.
Em primeiro lugar, importante lembrar que o sistema jurígeno contém normas que visam coibir a prática de ilegalidades, sem, contudo, garanti-las totalmente "in concreto". Pense-se, por exemplo, na proibição de matar: há uma pena para quem comete homicídio, porém, não há garantia de que não se será vítima deste tipo de delito.
Nesse diapasão, é consenso que a pessoa designada para fazer cumprir o codicilo é considerada testamenteira. Assim, sujeita-se às mesmas regras que o testamenteiro.
Sabe-se que a função do testamenteiro decorre expressamente da lei (art. 1.976 do CC), consistindo no dever de fazer cumprir a última vontade do morto. Dessa maneira, quando não o faz, pratica ato ilícito (art. 186, CC).
Noutro turno, sabe-se que os direitos da personalidade podem ser reclamados pelo cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau (CC, art. 12, parágrafo único).
A mim parece claro que tamanha omissão, com conotação clara de má-fé acentuada, viola o princípio da dignidade da pessoa humana do falecido (art. , III, CF/88), exercitável por parentes do "de cujus", como supramencionado.
Configurada, pois, a ilicitude, cabe a indenização correspondente, nos ditames do art. 927 do Código Civil.
Para SOLUCIONAR a questão e EVITAR que seja necessário isso ocorrer (o escopo não é reparar danos, mas preveni-los), tal qual acontece com o testamento (sujeito ao mesmo tipo de omissão dolosa), foi criado um sistema nacional "online" de cadastro de testamentos, o RCTO (Registro Central de Testamentos On-Line). O ideal é que tal seja expandido, inclusive para comportar também os codicilos, com a obrigatoriedade de os serviços notariais nele lançarem registro. Isso traria segurança jurídica efetiva, posto que, se o finado não tiver alguém de confiança para deixar documento meramente particular, contará com a plataforma, que, cogentemente, deveria ser consultada pelos juízes logo ao expedir autorização para enterro/cremação, bem como pelos magistrados e cartórios ao tramitarem inventários judiciais e extrajudiciais (aqui, é preciso inserção legislativa).
Sobre esse tema, escrevi um artigo, inclusive: https://brunetti.jusbrasil.com.br/artigos/368119005/inventario-como-saber-seofalecido-deixou-testamento .

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